Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ankorcapital.com.vc e utilizar os serviços de Ankor Capital SCFI S/A, você concorda com estes Termos de Serviço. Se não concordar, não utilize nossos serviços.

2. Escopo de Serviços

Ankor Capital oferece:

• Bancarização as a Service (BaaS) — Contas, movimentação, crédito via API para corbans, fintechs, originadores
• Captação as a Service — Estruturação de CDB, LCI/LCA, Letras Financeiras para originadores e bancos
• Câmbio Integrado — Operações cambiais, liquidação, reconciliação
• Convênio INSS — Em lançamento (Q4 2026)

3. Autorização Regulatória

Ankor Capital é SCFI (Sociedade de Crédito para Financiamento de Investimento) autorizada pelo Banco Central do Brasil.

• Número de Autorização: CMN 5.237/2025
• Código SCFI: 564
• Data: 30 de setembro de 2025
• CNPJ: 63.019.146/0001-07

Nós operamos sob regulação Bacen, LGPD, CVM 175, COAF/PLD-FT. Sujeitos a inspeção periódica e auditoria externa confirmada.

4. Responsabilidades de Ankor Capital

Nós nos comprometemos a:

• Oferecer infraestrutura de API estável (uptime 99.5%)
• Manter compliance PLD/FT e KYC de clientes finais
• Fornecer suporte técnico 24/7 conforme SLAs
• Proteger dados pessoais conforme LGPD
• Relatar à Bacen incidentes de segurança em até 1h (CMN 4.893/2021)

5. Responsabilidades de Cliente (Seu Provedor de BaaS)

Você concorda em:

• Integrar com a API conforme documentação fornecida
• Não usar serviços para operações ilegais, fraude, ou atividades restritas (COAF)
• Manter sigilo de credenciais de acesso (API keys)
• Relatar comportamento suspeito de clientes (PLD/FT) imediatamente
• Cumprir com regulação LGPD e avisos de conformidade

6. Limitações de Responsabilidade

Ankor Capital não é responsável por:

• Falhas de seu sistema/integração (seu escopo)
• Decisões de negócio tomadas por você baseadas em dados de A Ankor Capital
• Danos indiretos, perda de lucro, ou dano reputacional
• Atos de terceiros que fogem de seu controle

Nós jamais prometemos retorno financeiro, lucro, ou resultado garantido. Instrumentos de renda fixa têm risco.

7. Rescisão de Contrato

Qualquer uma das partes pode rescindir contrato conforme termos comerciais específicos. Ao rescindir:

• Você será notificado com prazo mínimo (conforme contrato)
• Operações em andamento serão finalizadas conforme cronograma
• Dados de cliente serão retidos conforme obrigações legais (10 anos para transações)

8. Modificação de Termos

Ankor Capital pode modificar estes Termos. Notificaremos mudanças substanciais via e-mail com 30 dias de antecedência. Uso contínuo significa aceitação.

9. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial:

• CMN 5.237/2025 (autorização SCFI)
• Resolução 16/2025 (BaaS)
• LGPD (Lei 13.709/2018)
• Código Civil Brasileiro

Qualquer disputa será resolvida por arbitragem ou jurisdição brasileira.

10. Contato para Avisos Legais

Compliance: compliance@ankorcapital.com.br

Jurídico: contato@ankorcapital.com.br

Versão 1.0 — 28 de agosto de 2026